gacen

       A gratificação denominada Gacen, foi criada pelo governo federal em 2008 através da lei 11784/08 alterada posteriormente pela lei 11907/09 que incluiu outros cargos que fazem jus ao recebimento da referida gratificação. A Gacen foi criada para substituir a antiga indenização de campo dos servidores da saúde que atuam em controle e combate de endemias e recebiam a gratificação apenas quando havia deslocamento e passaram a receber uma gratificação genérica em função do cargo.

       A grande questão neste caso é que antes o servidor só recebia a gratificação indo a campo ou seja era um benefício indenizatório, com a criação da GACEN o benefício passou a ser remuneratório o que tornou a gratificação genérica para todos os ocupantes dos cargos que possuem direito.

       Em 2014 o próprio ministério da saúde, através da portaria 484/2014 reconheceu a natureza remuneratória e previu na referida portaria que para fazer jus ao recebimento da gratificação bastava ter se aposentado no cargo ou no caso de pensionista o instituidor da pensão ter se aposentado em algum cargo que tenha esse direito.

       Entretanto o governo federal acabou por prejudicar milhares de aposentados e pensionistas da saúde, pois previu em lei que o aposentado e a pensionista só recebesse 50% do valor que o ativo recebe, mas os aposentados e pensionistas com benefício concedido até dezembro de 2003, tem o direito a receber o valor integral da gratificação, uma vez que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 que alterou a constituição federal no sentido de acabar com a paridade entre ativos e inativos o que dá o direito ao governo de pagar menos para o inativo, respeitando contudo quem possuía direito adquirido.

       Desta forma esta demanda chegou ao judiciário, tendo a turma nacional de uniformização pacificado a matéria em 2016 no sentido de garantir o direito a paridade para aqueles inativos até dezembro de 2003 e que ocupem os cargos previstos em lei.

Segue abaixo a listagem com os cargos que possuem direito, caso você seja aposentado ou pensionista até dezembro de 2003 e seu cargo ou o cargo do instituidor da pensão esteja aqui, entre em contato para maiores esclarecimentos, atualmente a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência e as ações vem gerando em média atrasados na faixa de R$ 30.000,00 quando não há divisão de benefício e nem aposentadoria proporcional, pois além da incorporação do aumento no contracheque o inativo tem direito aos últimos 5 anos de atrasados.

Cargos que possuem direito:

- Agente de Saúde Pública - Agente de Saúde - Auxiliar de Laboratório - Auxiliar de Laboratório (8 horas) 

- Auxiliar de Saneamento - Agente Auxiliar de Saúde Pública - Divulgador Sanitário - Educador em Saúde

- Guarda de Endemias - Laboratorista - Laboratorista (8 horas) - Microscopista - Orientador em Saúde

- Técnico de Laboratório - Visitador Sanitário - Inspetor de Saneamento. 

 

Especiais - Estes cargos necessitam de produção de provas para que seja reconhecido o direito ao recebimento da GACEN

- Motorista - Motorista Oficial - Mestre de Lancha - Condutor de Lancha - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial

- Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial - Comandante de Navio - Artífice de Mecânica - Cartógrafo  

Clique nos PDFs abaixo e leia a decisão da Turma de Uniformização Nacional e também sentença recente de um de nossos processos em que a autora teve seu direito reconhecido aumentando seu contracheque e recebendo atrasados. 

Decisão da TNU que pacificou a matéria

Sentença do Juizado Especial do RJ

Corte de Pensão

       O Governo Federal através do INSS e dos seus ministérios, vem desde 2016 cancelando a pensão recebida por filha maior de 21 anos que tenha outra renda, independente da origem desta renda, com base em um parecer do TCU (que não possui força de lei).

       Ocorre que tal procedimento está incorreto, tendo inclusive liminar do STF no sentido de anular o parecer do TCU que motivou tais cortes, e que vem acarretando em sérios danos às pensionistas que tem tido que recorrer ao judiciário para restabelecer seu benefício após ficar meses sem seu salário.

       De acordo com a legislação mais correta a pensionista filha maior de 21 só perde a pensão em 2 hipóteses, se tornando funcionária pública estatutária ou se casando (em casos de União Estável também, principalmente se houver recebimento de pensão de companheiro), pois não há previsão na lei de que o recebimento de outra renda encerre o direito a pensão, portanto se você recebeu algum comunicado do seu órgão pagador informando o cancelamento do benefício ou a abertura de processo administrativo, entre em contato conosco para maiores informações, para prepararmos sua defesa na esfera administrativa bem como no judiciário. 

Sentença do Juizado Especial do RJ

Reposição ao Erário

       Diversos funcionários públicos são surpreendidos por comunicados de seus órgãos pagadores, no sentido de ter que devolver uma determinada quantia por ter recebido salário ou gratificações maiores do que os devidos e que portanto, deve devolver o dinheiro recebido a mais.

       

       Ocorre que segundo o entendimento do judiciário, já tendo inclusive sido pacificado entendimento junto a Turma Nacional de Uniformização, é proibido descontar qualquer valor recebido pelo servidor de boa fé, por erro da autarquia, sendo somente permitido fazer as alterações na folha de pagamento para corrigir o valor atual, sem contudo, poder receber de volta o que pagou a mais por seu exclusivo erro.

       Desta forma, caso você tenha recebido alguma notificação neste sentido, entre em contato conosco que iremos passar todas as informações necessárias.

Sentença do Juizado Especial do RJ

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA

Licença prêmio ou licença especial basicamente é o período de licença remunerada concedido ao funcionário público após um determinado tempo trabalhado.
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Ex: Professor da rede pública, geralmente a cada 5 anos trabalhados são concedidos 3 meses de licença remunerada.
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O grande problema aqui ocorre pois muitas pessoas acabam não usufruindo de tal benefício na ativa ou pelo menos não de forma integral e ao se desligar do serviço público a administração pública se recusa a indenizar o servidor sob a desculpa de "necessidade de adequação orçamentária", um jeito bonito de dizer "não vou te pagar pois não tenho dinheiro".
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Mesmo assim os servidores tem seu direito reconhecido na justiça e conseguem receber, tendo o STF pacífica jurisprudência acerca do tema, não só em relação a licença prêmio mas qualquer verba de natureza remuneratória que o servidor deveria ter recebido na ativa, licença prêmio, férias, etc.
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O prazo para buscar seu direito acerca deste tema é de 5 anos desde a data da aposentadoria (ou desligamento). Lembrando que o servidor também tem a opção de usar o tempo disponível de licença prêmio para se aposentar e caso faça isso não tem direito a ser indenizado.

Decisão do STF acerca do tema